Dentre os temas de debate está a Lei nº 13.460/2017, que prevê direitos dos cidadãos e atribuições das ouvidorias como canal de entrada das manifestações
Ouvidores estaduais e municipais das capitais brasileiras, técnicos e gestores de saúde estarão reunidos em Brasília – DF, no período de 28 e 29 de maio, para o Encontro Nacional de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde – SUS, promovido pela Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa (SGEP/MS) do Ministério da Saúde, por meio do Departamento de Ouvidoria Geral do SUS (Doges).
O evento visa fortalecer o Sistema Nacional de Ouvidoria do SUS por meio de ações integradas, tendo como pautas a condução das Ouvidorias do SUS na perspectiva da Lei nº 13.460/2017, – Lei de Proteção e Defesa do usuário de Serviços Públicos – , que entrará em vigor a partir de 26 de junho de 2018, bem como a discussão da Política Nacional das Ouvidorias do SUS e o Sistema OuvidorSUS.
Lei nº 13.460/2017
Publicada no Diário Oficial da União em 27 de junho do ano passado, a nova norma contempla, entre outros aspectos, as atribuições e o funcionamento das ouvidorias no âmbito da administração pública. Redigida com a contribuição do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), a Lei também prevê o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.
A Lei nº 13.460/2017 regulamenta o §3º do artigo 37 da Constituição Federal, garantindo as formas de participação da sociedade e de avaliação periódica da qualidade dos serviços públicos. Entre os direitos básicos estão: igualdade no tratamento dos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação; atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e as prioridades asseguradas por lei; aplicação de soluções tecnológicas para simplificar processos e procedimentos, entre outros.
Ouvidoria do SUS
A Ouvidoria do SUS é um serviço que realiza de forma sistemática a escuta do cidadão, disponibilizando o acesso por diversos meios (carta, telefone Disque 136, atendimento presencial e Internet). Também dissemina informações e esclarecimentos sobre campanhas de saúde; doenças – da definição ao tratamento, sobre estabelecimentos e serviços de saúde e colhe manifestações (denúncias, reclamações, elogios e sugestões) ou solicitações de medicamentos, consultas, exames, tratamentos, insumos e materiais informativos.
Para mais informações a organização do evento disponibilizou o e-mail: [email protected]. Ou pelo telefone: (61) 3315-8860 – Setor de Apoio à Descentralização (SAD/Doges/SGEP/MS).
Por Tania Mello, do Nucom SGEP
