Ministério da Saúde lança nova seleção para habilitar municípios ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS
[Brasília] – O Ministério da Saúde publicou a Portaria 3.749, de 23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2018.
O QUALIFAR-SUS Eixo Estrutura destina recursos financeiros de investimento e de custeio aos municípios habilitados para estruturação dos serviços e ações da Assistência Farmacêutica, de modo que estes sejam compatíveis com as atividades desenvolvidas, considerando a área física, os equipamentos, os mobiliários e os recursos humanos.
Pactuada na última reunião da Comissão Intergestores Tripartite no dia 31 de outubro de 2018, essa Portaria abre a seleção para que 651 novos municípios sejam habilitados ao Eixo Estrutura do QUALIFAR-SUS.
O Programa, instituído pelo artigo 574 da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2018, tem por finalidade contribuir para o processo de aprimoramento, implementação e integração sistêmica das atividades da Assistência Farmacêutica nas ações e serviços de saúde, visando uma atenção contínua, integral, segura, responsável e humanizada e está organizado em 4 (quatro) eixos: Estrutura, Educação, Informação e Cuidado.
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